O conselheiro em exercício Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro relatou na sessão plenária de quinta-feira (29) o processo da prefeitura de Monte das Gameleiras, inspeção extraordinária referente aos exercícios de 2005 e 2006, responsável Reginaldo Félix de Pontes. Diante da inércia do responsável pela despesa em atender as solicitações do TCE, o voto foi pela irregularidade, com ressarcimento da quantia de R$ 998.849,94, relativo às irregularidades materiais referentes ao exercício de 2005; restituição de R$ 4.140.054,48, decorrente da não prestação de contas do exercício de 2006, além de multas decorrentes das irregularidades. O voto foi, ainda, pelo envio do processo para análise pelo Ministério Pública Estadual e tomada das ações judiciais cabíveis.
Da Prefeitura de Caicó, documentação comprobatória de despesa referente ao 1º e 2º bimestres de 2002. Responsável Roberto Medeiros Germano. O voto foi pela restituição da quantia de R$ 33.930,00, referente a despesas realizadas e não comprovadas com hospedagem e diárias para servidores em curso de formação continuada de professores da educação pré-escolar.
Da Prefeitura de São Tomé, balancete do Fundef referente ao exercício de 2002, sob a responsabilidade do sr. Afrânio Pereira de Araújo. O voto foi pelo remanejamento à conta do Fundef das quantias de R$ 120.205,70 e R$ 13.453,53, referente à não utilização do percentual mínimo de 60% para a remuneração do magistério e pagamento de despesas alheias ao Fundo, respectivamente. De Pedra Grande, balancete do Fundef referente ao exercício de 2001, sob a responsabilidade do sr. Francisco Vitor Sobrinho. O voto foi pelo remanejamento à conta do Fundef da quantia de R$ 182.105,85, restrito a remuneração do magistério.
Fonte: TCE/RN
