Proposta obriga a Prefeitura a executar emendas aprovadas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual
A Câmara Municipal de Natal aprovou na tarde de hoje (26) a emenda número 23, proposta pelo vereador Rafael Motta, do PROS, que estabelece o orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dessa forma, todas as emendas aprovadas pelos vereadores a Lei Orçamentária Anual (LOA) terão que ser obrigatoriamente implantadas pela Prefeitura de Natal em 2015.
Mais do que garantir obras e serviços que deverão ser amplamente discutidos no segundo semestre deste ano, a matéria também garante mais autonomia para o trabalho do parlamentar. Isso porque impede que a Prefeitura use a liberação de recursos para execução de emendas como forma de pressionar o trabalho dos vereadores.
“O orçamento impositivo é algo muito importante para o Legislativo, porque impede que as emendas sejam usadas como moedas de troca. Não digo que isso aconteça na Prefeitura de Natal, mas garantirá a independência do vereador. O orçamento impositivo é um direito de todo parlamentar de não ficar subordinado ao Executivo”, explicou Rafael Motta.É importante ressaltar que, atualmente, uma matéria semelhante tramita na Câmara Municipal de Natal, proposta pelo vereador de Natal, Felipe Alves (PMDB). “Nossa intenção com essa emenda foi garantir que o orçamento impositivo seja aplicado já no orçamento de 2015, porque o projeto de Felipe ainda não sabemos quando será votado”, justificou Motta.
Enquanto essa emenda proposta pelo vereador do PROS passou de maneira, até, fácil pelo plenário da Câmara, sendo aprovado com quase a unanimidade dos votos (só Amanda Gurgel, do PSTU, não foi favorável, se abstendo de votar), outras duas propostas de Rafael Motta acabaram sendo barradas pela bancada do Executivo.
Uma delas dizia respeito à ampliação da previsão de criação de restaurantes populares, de um para quatro unidades. A outra fazia referência ao aumento do percentual destinado no orçamento publicitário do município para campanhas educativas. O Executivo propõe 20%, e Rafael Motta sugeriu 35%.
“São propostas importantes que acabaram não sendo aprovadas. Uma delas estabeleceria a criação de, pelo menos, um restaurante popular em cada zona de Natal. A outra aumentaria o percentual destinado às importantes campanhas educativas, como de educação no trânsito. Infelizmente, em votações apertadas, essas emendas acabaram não passando”, analisou Rafael Motta.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai nortear a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA), discutida no segundo semestre deste ano. A votação da LDO deve ser concluída somente na próxima semana, com a finalização do debate sobre as mais de 60 emendas propostas para a matéria.
