O pleno da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (26), as emendas propostas pela vereadora professora Eleika Bezerra (PSDC). Ao todo foram apresentadas 66 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)para 2015, sendo sete apresentadas pela parlamentar Professora Eleika Bezerra e subscritas por Paulinho Freire (PROS).
A sexta emenda apresentada quantifica e determina a quantidade e o período para a implantação de quatro bibliotecas públicas - já aprovadas no Plano Plurianual - nas quatro regiões administrativas de Natal, como forma de democratizar o acesso à leitura, aos acervos impressos e digitais, às tecnologias da informação e comunicação. A emenda da parlamentar solicitava a garantia da construção das quatro unidades durante o ano de 2015. Mas para que houvesse consenso entre os vereadores, o período foi dividido para os próximos três anos, sendo uma implantada em 2015, duas em 2016 e uma em 2017. “Acredito que as emendas apresentadas contribuem para aumentar a transparência dos atos do Executivo e possibilitam ao Legislativo uma maior capacidade de fiscalização. Agradeço aos colegas vereadoras a aprovação das sete emendas apresentadas pelo meu mandato, o que comprova a importância das mesmas”, pontua Eleika.
Já a emenda modificativa e aditiva nº 03 acrescentou parágrafo único ao artigo 28 da LDO, condicionando à autorização legislativa a inclusão ou alteração de ações no orçamento 2015. Desta forma, a exclusão ou alteração de programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei Plurianual, que devem ser encaminhados CMN até 31 de agosto de 2014, 2015 e 2016. A emenda foi aprovada por consenso.
Também aprovada de forma consensual foi a emenda nº 04, que aumentou de um para dois o número de audiências públicas por região administrativa, de forma a assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração do processo da proposta orçamentária.
Da mesma forma, a emenda nº 05 também foi aprovada modificando os incisos II e IV do artigo 29 da LDO. Com o novo texto, o Município terá que aplicar o mínimo de 30% para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil e, ainda, aplicar a política de Assistência Social conforme determina o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ainda por consenso foi aprovada a emenda nº 07, que passou a exigir a autorização legislativa para que o Executivo realize adequações necessárias à execução, acompanhamento e avaliação quando da abertura de crédito especial. “A professora Eleika apresentou e eu subscrevi as sete emendas que tratam de assuntos importantes, entre elas, a construção das bibliotecas, visto que Natal não tem hoje nenhuma e também a da autorização da Câmara para ao aprovação dos créditos especiais. Este é o papel da Câmara, que é de fiscalizar”, declara o vereador Paulinho Freire.
Nesta quarta-feira (25), primeiro dia de apreciação, foram aprovadas duas outras emendas propostas pela vereadora professora Eleika Bezerra. A primeira alterou de 1% para 1,5% o percentual mínimo da Receita Tributária do Município para o Orçamento Participativo, por entender que este valor é razoável para aumentar a possibilidade desta participação sem deformar a peça orçamentária do Município até chegar, aos poucos, ao valor ideal. Com a aprovação por 22 parlamentares, as emendas apresentadas pelos vereadores Marcos Antonio e Amanda Gurgel que pediam a alteração para 7,5% e 10%, respectivamente, foram derrubadas.
Além desta, a parlamentar também teve aprovada de forma consensual a emenda modificativa nº 01, que dispõe sobre a escola de tempo integral. O texto desta quantifica o número de unidades a serem adequadas para o atendimento aos alunos em dois turnos, ofertando além da jornada regular de ensino, atividades de cultura, esporte e outras que contemplem a formação integral do aluno.
