O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do
Promotor de Justiça André Nilton Rodrigues de Oliveira, emitiu recomendação
para disciplinar a inscrição de candidatos hipossuficientes economicamente no
Concurso Público do município. O documento foi republicado na edição desta
quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O representante ministerial quer que o município retifique o
edital n° 001/2016 que estabelece as normas do concurso público para provimento
de cargos do Quadro Efetivo de Pessoal da prefeitura Municipal de Acari/RN, a
fim de inserir, de forma expressa, a previsão de isenção de taxas dos
candidatos que comprovem hipossuficiência econômica e que não possam pagar a
referida taxa sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (art. 1º da Lei Nº
7.115/83).
O Promotor de Justiça quer, ainda, que o prazo de inscrição seja
prorrogado, por período não inferior a quinze dias, e publicando-se a
retificação do edital com a prorrogação através dos meios de comunicação e do
site oficial da Prefeitura, para ciência de todos os interessados que não
puderam se inscrever em face do descumprimento da legislação pertinente, por
parte do gestor municipal.
Assessoria
de Comunicação da Promotoria de Justiça de Acari RN
