A proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador José Agripino que dificulta a criação de órgãos públicos no Brasil seguirá para votação no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a PEC do líder do Democratas. Uma vitória para um senador de oposição já que muitas vezes a base governista, hoje maioria no Senado, tende a priorizar projetos de parlamentares aliados.
Durante a votação da matéria, Agripino afirmou que o principal objetivo de sua proposta é poupar dinheiro público. “Meu objetivo é única e exclusivamente poupar dinheiro público e evitar gasto de má qualidade”, frisou. Pela PEC de Agripino, ministérios, órgãos e entidades da administração pública só poderão ser criados mediante lei complementar, que exige quórum de maioria absoluta e votação nominal em dois turnos, no plenário. Hoje esse tipo de matéria é aprovado por maioria simples.
A PEC também proíbe o governo de editar medidas provisórias sobre o assunto. Para não interromper a tramitação da matéria, Agripino acatou emenda do senador petista Humberto Costa (PE) para que empresas públicas e sociedades de economia mista que já possuem em seu estatuto autorização para criar subsidiária, como é o caso da Petrobras, continuem com a atribuição. Costa elogiou a iniciativa da PEC: “Reconheço o mérito do projeto do senador Agripino e sua intenção é obviamente a melhor possível”.
Nos últimos dez anos, o número de ministérios e secretarias com status de ministérios no Brasil subiu de 21, em 2002, para 39, em 2013. As pastas do governo Dilma Rousseff custam pelo menos R$ 58,4 bilhões por ano aos cofres públicos. De acordo com o Ministério do Planejamento, o país conta hoje com 150 empresas estatais – 43 a mais do que em janeiro de 2003. “Temos que pensar no Brasil, não em governo. Até porque o governo de hoje pode não ser mais amanhã e minha PEC economiza dinheiro público, pago pelo bolso do contribuinte brasileiro”, ressaltou Agripino.
