O Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, informou que a PGE ainda não foi notificada sobre a petição do MPE/RN para multar secretários e governadora do RN por possível desabastecimento na saúde.
Miguel Josino esclareceu ainda que o Governo do RN, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública, tem se empenhado para evitar o desabastecimento nos hospitais públicos.
“Com o decreto de calamidade pública – e isso passou pela procuradoria – foi liberado um valor muito significativo de recursos para a aquisição de medicamentos e de material medico hospitalar. Já foram adquiridos R$ 4.100.000,00 em medicamentos. Então é possível que esta ação já esteja desatualizada, pois já passou, inclusive, pela PGE a autorização para a compra desses medicamentos”, comentou Miguel Josino.
Outro ponto levantado pelo Procurador Geral do Estado é o de que as demandas para a compra de equipamentos médico-hospitalares ainda estão sendo apresentadas pelos hospitais do Estado. “Mas o trâmite está acontecendo. A compra será feita quando as demandas apresentadas foram concluídas por unidade”, explicou o procurador.
Miguel Josino ainda avaliou alguns aspectos do ponto de vista processual da petição do MPE/RN que na opinião dele precisam ser analisados. “Como é uma ação dirigida contra a governadora, só quem pode ajuizar este tipo de ação é o procurador geral de Justiça. “Esse é o primeiro aspecto processual; pois como eu ainda não vi a petição isso precisa ser analisado. Outro aspecto é que a competência é do Tribunal de Justiça, e não da Vara da Fazenda Pública. Mas isso é uma questão técnica processual”, concluiu.
