O senador José Agripino conseguiu fechar um acordo na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para incluir as regiões de criatório de camarão como área de utilidade pública. A mudança estará no texto definitivo do Código Florestal, que deve ser apreciado no Plenário da Casa já na próxima terça-feira.
“Esse acordo é extremamente importante para os apicuns potiguares. É bom para a economia porque gera muitos empregos, e mesmo para o meio ambiente. Sem essas intervenções, o trabalho de milhares de trabalhadores do meu estado estaria ameaçado”, afirmou Agripino lembrando que há décadas famílias potiguares tiram seu sustento dos apicuns sem nunca terem danificado a natureza.
Outras regiões geradoras de riqueza do estado, como as salinas, já estão protegidas.
Os senadores da CMA concluíram ontem a votação das emendas ao Código Florestal. Em quase seis horas de discussão, o relator Jorge Viana (PT-AC) acolheu mais quatro destaques. As mudanças se referem ao controle de incêndios e à proibição da regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O Código Florestal - Em linhas gerais, a proposta que ganhou corpo no Congresso regulariza a situação de produtores que desmataram até 2008, mas exige a recomposição do que foi derrubado. Para os pequenos agricultores, entretanto, as exigências serão amenizadas. Foi aprovado um código compatível com a realidade brasileira, que não reduz nada nas áreas de preservação permanente e reserva legal e define obrigatoriedade de recomposição. O texto aprovado "afastou os radicais" e representa uma média da opinião do Congresso.
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