A Recomendação foi encaminhada após a Promotoria de Justiça receber denúncias de que donos de bares estariam vendendo bebida alcoólica a um senhor que sofre de doença mental e passa por tratamento à base de medicamentos controlados, prejudicando a eficácia dos remédios. O MP busca agora coibir o agravamento dos problemas de saúde das pessoas vítimas de transtornos psiquiátricos.
O artigo 63, inciso III, do decreto-lei nº 3.688/41, afirma ser contravenção penal o ato de servir bebidas alcoólicas à pessoa sem a plena consciência, motivada por algum mal psicológico. A contravenção é punida com pena de prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais e necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive através de um ajuizamento de ação para punir criminalmente os comerciantes que desobedecerem a legislação.
por Diretoria de Comunicação
