A Câmara analisa o Projeto de Lei 3095/12, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que obriga o fornecedor de acesso à internet em banda larga a oferecer assistência técnica gratuita para o consumidor. É a chamada “manutenção corretiva gratuita”.
Dimas Fabiano alega que o serviço de banda larga vem encabeçando os rankings de reclamação do consumidor. Na avaliação do deputado, mesmo considerando o aumento na demanda, o volume de reclamações não se justifica.
O projeto, explica o autor, tem o objetivo de obrigar todo prestador de banda larga a garantir assistência técnica gratuita, “para fomentar uma maior atenção com a qualidade”.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 5403/01, que trata da guarda de dados de conexão por provedores de internet. As propostas serão analisadas por comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade. Depois, seguirão para o Plenário.
Íntegra da proposta:
- PL-3095/2012
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
