DELIBERAÇÃO Nº 752/11-CIB/RN
A Comissão Intergestores Bipartite/RN no uso de suas atribuições legais, preconizadas no Regimento Interno, reunida em sua 208ª Reunião Ordinária, realizada aos 14 de dezembro de 2011 e considerando:
a Portaria Ministerial nº 204/07-GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
a Portaria Ministerial nº 2.226/09-GM/MS, de 18 de setembro de 2009, que institui no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;
a Portaria Ministerial nº 2.488/11-GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família – ESF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS;
a Portaria Ministerial nº 2.394-GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que institui o Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
D E L I B E R A:
Artigo 1º - Aprovar as Pré-Propostas de Projetos para Financiamento da Requalificação de Unidades Básicas de Saúde – UBS (Componente Ampliação) dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, confirmadas pelo Ministério da Saúde, conforme quadro abaixo:
Artigo 2º - Publique-se e cumpra-se.
Natal, 07 de fevereiro de 2012.
Domício Arruda Câmara Sobrinho
Presidente da CIB/RN
