A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 98/07, que prevê a redução de taxas como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para CDs e DVDs produzidos no Brasil, foi aprovada no plenário da Câmara Federal desta terça-feira (13). A matéria é defendida pelo deputado federal Fábio Faria desde a sua apresentação, que comemora a aprovação em segundo turno.
“Acompanho toda a tramitação da PEC há quatro anos, sempre defendendo sua aprovação, porque entendo que com a redução de impostos, o preço do CD e do DVD poderá cair em até 30% do valor ao consumidor final, o que vai permitir maior acesso da população a produtos originais, de qualidade, com preços mais baratos”, afirma Fábio Faria. A PEC é de autoria do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
A proposta inclui CD e DVD no mesmo grupo dos livros, como produtos culturais, que já têm tributação reduzida. Depois de aprovado em segundo turno pela Câmara, o texto segue para a apreciação do Senado. Mas, a expectativa é que a mudança passe a vigorar já no primeiro semestre de 2012.
A presidência da Câmara dos Deputados confirmou para esta quarta-feira (14) a votação da PEC 270, que assegura proventos integrais ao servidor federal, estadual ou municipal aposentado por invalidez permanente e cujo ingresso no serviço público tenha ocorrido até 16 de dezembro de 1998.
“Milhares de servidoras e servidores aposentados e seriamente prejudicados, privados das condições mínimas necessárias para arcar com os custos de tratamento, de exames, medicamentos, internações e das demais obrigações do dia a dia aguardam ansiosamente por essa aprovação”, afirmou Fábio Faria em discurso recente, ao pedir urgência na votação da proposta.
A PEC 270 recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão Especial sobre o tema desde 2008 e sua apreciação vem sendo cobrada por parlamentares que compreendem a importância da matéria. Fábio Faria também apresentou proposição nesse sentido.
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