
O processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas, além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços públicos.
Sendo assim, o TCE/RN considera importante divulgar os critérios para o cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas que facilitem esses procedimentos. A publicação irá contribuir para a manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais, além de ser uma valiosa ferramenta de controle social, já que oferece aos cidadãos e representantes da sociedade civil, informações sobre as restrições a serem consideradas pelos agentes políticos em último ano de mandato.