Entra em vigor hoje nova lei de Custas

Entra em vigor a partir de hoje a Lei nº 9.619, que altera a lei nº 9.278, a chamada Lei de Custas. A lei foi aprovada em maio deste ano pela Assembléia Legislativa e sancionada pela governadora Rosalba Ciarline no dia 10 de maio, mas pelo princípio da anterioridade nonagesimal os efeitos da lei só passam a valer 90 dias após a publicação da mesma, inclusive essa data de vigência está explícita no texto legal.

A nova Lei de Custas traz algumas reduções nos valores cobrados tanto nas custas processuais, como nos emolumentos cobrados pelos cartórios nos atos por eles praticados. 

O valor pago pelo registro de casamento, por exemplo, caiu de R$ 291,38 para R$ 196,00. Também houve redução do valor pago pelo divórcio ou separação sem bens de R$ 518,00 para R$ 248,00, mesmo valor que passará a ser cobrado pelo registro da escritura ou contrato do pacto antenupcial (que é feito por aqueles que querem casar-se com separação de bens).

A nova lei deverá representar um incentivo também ao setor da construção civil por reduzir os custos de registro de imóveis. O valor pago para o registro de escritura ou de contrato de compra e venda de imóvel foi diminuído em até R$ 1.300,00. Nessa área ainda houve redução em todos os valores devidos para o registro de incorporações e loteamentos e foi feita uma distinção entre desmembramento rural e urbano, que resultou em diminuição de valores.

O registro de contratos até R$ 40.000,00, inclusive de financiamento de veículos, foi reduzido de R$ 279,72 para R$ 105,00.

Custas

Entre as principais mudanças nas custas processuais estão a diminuição de até R$ 200,00 nas causas cujo valor não excede R$ 100.000,00.

As custas para recorrer ao Tribunal também foram diminuídas, inclusive no Juizado Especial, onde o processo até a fase recursal é isento de custas. O acesso ao Tribunal através das chamadas ações de competência originária, como é exemplo um mandado de segurança contra um ato de Secretário do Estado, também teve redução. 

A lei estabelece ainda que as custas finais sejam pagas em valor único de R$ 35,00, deixando de ser cobradas diligências intermediárias como citações, intimações, notificações e mandados.

Também os valores pagos ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN), destinado a cobrir os atos gratuitos praticados pelos cartórios, tais como registro de nascimento e óbito e casamentos de pessoas pobres, foi reduzido em 50% em todos os casos em que ele é devido.

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA NOVA LEI DE CUSTAS

Quanto às custas processuais

1. Houve diminuição de até R$ 200,00 (duzentos reais) nas custas processuais das causas cujo valor não excede R$ 100.000,00 (cem mil reais);
2. As custas para recorrer ao Tribunal também foram todas diminuídas, inclusive no Juizado Especial, onde o processo até a fase recursal é isento de custas;
3. O acesso ao Tribunal através das chamadas ações de competência originária como é exemplo um mandado de segurança contra um ato de Secretário do Estado, também teve redução;
4. As custas finais serão pagas em valor único de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), deixando de ser cobradas diligências intermediárias como citações, intimações, notificações e mandados.

Quanto aos emolumentos

1. O valor pago para o registro de escritura ou de contrato de compra e venda de imóvel foi diminuído em até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
2. O registro da escritura ou contrato do pacto antenupcial (que é feito por aqueles que querem casar-se com separação de bens), assim como a separação ou divórcio sem bens caiu para menos da metade do valor anterior, indo de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) para R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito);
3. O casamento caiu de R$ 291,38 (duzentos e noventa e um reais e trinta e oito centavos) para R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais);
4. O registro de contratos até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), inclusive de financiamento de veículos, foi reduzido de R$ 279,72 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) para R$ 105,00 (cento e cinco reais);
5. Houve redução em todos os valores devidos para o registro de incorporações e loteamentos;
6. Foi feita uma distinção entre desmembramento rural e urbano, que resultou em diminuição de valores.

Fonte; TJ/RN