“Essa proposta tem o objetivo de garantir aos representantes comerciais um tratamento semelhante ao que é dado há muito tempo aos taxistas, com êxito para a categoria e para a economia nacional. Esses dois grupos usam o carro como instrumento de trabalho, portanto, com base no princípio da isonomia queremos tornar mais justa a tributação que recai sobre a atividade de representante comercial”, afirmou o deputado ao explicar o projeto.
De acordo com a proposta, para adquirir um carro com isenção de IPI, o representante comercial precisa ter registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE) e exercer a profissão há pelo menos dois anos.
O Ministério Público do Estado do RN, a respeito da publicação do Decreto n. 23.624/2013, na edição do Diário Oficial do Estado do dia 27 deste mês, que reprograma a execução orçamentária e financeira do exercício de 2013, vem a público informar que: 
A Promotoria de Justiça de Investigações Criminais, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NUCAP), ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Banco do Brasil para que a instituição financeira disponibilize, quando solicitada pela Policia Civil do Rio Grande do Norte, todas as filmagens feitas por câmeras de segurança instaladas nas agências bancárias no estado, com o objetivo de identificar infratores que realizam as chamadas “saidinhas de banco”.
O Juiz Aírton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu a inconstitucionalidade de Resolução da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte que “integrou” seis pessoas no seu quadro de servidores efetivos, determinando a exclusão dos requeridos Ana Fabíola Rego Torquato, Caio Otávio da Cunha Alencar, Carlos Frederico Rosado do Amaral, Helga Maria Torquato Oliveira, José Pádua Martins Oliveira e Marcelo Escóssia de Melo como servidores efetivos do quadro permanente de referida casa legislativa estadual, sem concurso público.
