O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) firmou Termos de Compromisso para pagamento de precatórios de dívidas trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor (RPV) com 35 municípios do estado, no mês de fevereiro, totalizando R$ 22.744.900,00.
Até os dos maiores devedores dentre os municípios do estado conciliaram seus processos nessa primeira série de audiências.
O município de Pau dos Ferros negociou todos os seus precatórios, enquanto Santa Cruz conciliou os processos prioritários (idosos e portadores de doença) e em junho sentará novamente no TRT-RN para conciliar os demais processos.
As audiências de conciliação dos processos de precatórios estão sendo coordenadas pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva, da Central de Apoio à Execução (CAEx).
Para março, estão agendadas audiências de conciliação com mais 27 municípios, entre os dias 19 e 22, envolvendo mais de R$ 11 milhões em dívidas trabalhistas ainda não pagas.
O precatório é o instrumento para pagamento de dívidas judiciais do poder público e é utilizado quando um ente público é condenado a pagar um determinado valor, depois que a ação tramitou em todas as instâncias do Poder Judiciário, não cabendo mais recurso.
Além da obrigação moral de pagar as dívidas, outra boa razão para os prefeitos negociarem o pagamento dos precatórios é o risco do município ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ficando impossibilitado de retirar a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT).
Sem essa certidão, o município fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com o governo estadual e o federal.
Uma empresa ou pessoa física pode ser positivada várias vezes, caso ela tenha mais de uma condenação. Além disso, a empresa também pode ter seu nome limpo, depois que ela quitar seu débito.
Após a assinatura do Termo de Compromisso com o TRT-RN entre o prefeito e o juiz da CAEx, Alexandre Érico, o município já pode extrair a CNDT a qualquer momento.
Em fevereiro, o TRT firmou termos de compromissos com os seguintes municípios:
São Miguel – valor negociado: R$ 2.350.000,00 – exercício negociado: 2004
Brejinho – valor negociado: R$ 48.000,00 – exercício negociado: 2013
Canguaretama – valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013
Caicó - valor negociado: R$ 280.000,00 – exercício negociado: 2013
Coronel Ezequiel - valor negociado: R$ 53.000,00 – exercício negociado: 2013
Antônio Martins - valor negociado: R$ 1.503.000,00 – exercício negociado: 2012
Ielmo Marinho - valor negociado: R$ 250.000,00 – exercício negociado: 2013
Ielmo Marinho - valor negociado RPV: R$ 170.000,00 – exercício negociado: até 05/02/2013
Lagoa Nova - valor negociado: R$ 98.000,00 – exercício negociado: 2013
Macaíba - valor negociado: R$ 280.000,00 – exercício negociado: 2013
Macaíba - valor negociado RPV: R$ 50.000,00
Monte Alegre - valor negociado: R$ 85.000,00 – exercício negociado: 2013
João Dias - valor negociado: R$ 200.200,00 – exercício negociado: 2013
Monte das Gameleiras - valor negociado: R$ 35.000,00 – exercício negociado: 2013
Passagem - valor negociado: R$ 45.000,00 – exercício negociado: 2013
Pedra Preta - valor negociado: R$ 21.000,00 – exercício negociado: 2013
Pureza - valor negociado: R$ 104.000,00 – exercício negociado: 2013
Pedra Grande - valor negociado: R$ 42.000,00 – exercício negociado: 2013
Santo Antônio - valor negociado: R$ 68.000,00 – exercício negociado: 2013
São José de Campestre - valor negociado: R$ 18.000,00 – exercício negociado: 2013
Taipu - valor negociado: R$ 165.100,00 – exercício negociado: 2013
Lagoa de Velhos - valor negociado RPV: R$ 130.5000,00
Nova Cruz - valor negociado: R$ 115.200,00 – exercícios negociados: 2012/2013
Vila Flor - valor negociado: R$ 30.000,00 – exercício negociado: 2013
São Paulo do Potengi - valor negociado: R$ 405.000,00 – exercícios negociados: 2012/2013
São Paulo do Potengi - valor negociado RPV: R$ 65.000,00
Sen. Eloi de Souza - valor negociado RPV: R$ 72.000,00
Tibau - valor negociado: R$ 400.000,00 – exercícios negociados: 2011/2012/2013
Vera Cruz - valor negociado RPV: R$ 158.000,00
Encanto - valor negociado: R$ 8.000,00 – exercício negociado: 2013
Pau dos Ferros - valor negociado: R$ 12.500.000,00 – exercícios negociados: 2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012
Paraná - valor negociado: R$ 310.200,00 – exercício negociado: 2011
Riacho de Santana - valor negociado: R$ 312.000,00 – exercício negociado: 2013
Serra Caiada - valor negociado RPV: R$ 90.000,00
Boa Saúde - valor negociado: R$ 75.600,00 – exercício negociado: 2013
Bom Jesus - valor negociado RPV: R$ 80.000,00
Santa Cruz - valor negociado: R$ 1.200.000,00 – exercício negociado: 2012
Taboleiro Grande - valor negociado: R$ 1.104.000,00 – exercício negociado: 2010
Total: 35 municípios e R$ 22.744.900,00 negociados
PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
19/03/2013 (terça-feira)
1) 8h30 – MUNICIPIO DE NATAL
Prefeito: Carlos Eduardo Nunes Alves - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 431.410,70 referentes a 88 processos.
2) 9h – MUNICIPIO DE CEARÁ MIRIM
Prefeito: Antônio Marcos de Abreu Peixoto - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 2.783.204,55 referentes a 206 processos.
3) 9h30 – MUNICIPIO DE BARCELONA
Prefeito: Francisco Haroldo Rocha - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013 no valor de R$ 382.309,39 referentes a 34 processos.
4) 10h – MUNICIPIO DE ASSU
Prefeito: Ivan Lopes Júnior - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento 2013, no valor de R$ 232.326,99 referentes a 38 processos.
5) 10h30 – MUNICIPIO DE GUAMARÉ
Prefeito: Hélio Willamy Miranda da Fonseca - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 33.042,37 referentes a 01 processo.
6) 11h – MUNICIPIO DE FLORÂNIA
Prefeito: Januncio de Araújo Júnior - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 23.441,99 referentes a 01 processo.
20/03/2013 (quarta-feira)
1) 8h30 – MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS
Prefeito:
Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012, 2013 e pagamentos prioritários deferidos, no valor de R$ 227.952,91 referentes a 19 processos.
2) 9h – MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA
Prefeito: Haroldo Ferreira de Morais - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 14.621,05 referentes a 01 processo.
3) 9h30 – MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA
Prefeito: Antônio Lisboa de Oliveira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 485.127,98 referentes a 01 processo.
4) 10h – MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO
Prefeito: Arthur de Oliveira Targino - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2012 e 2013, no valor de R$ 35.033,06 referentes a 04 processos.
5) 10h30 – MUNICIPIO DE PEDRO VELHO
Prefeita: José Marques de Oliveira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 74.095,46 referentes a 03 processos.
6) 11h – MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES
Prefeito: José de Nicodemo Ferreira Júnior - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 668.814,72 referentes a 01 processo.
7) 11h30 – MUNICIPIO DE SÃO VICENTE
Prefeito: Joci Lins - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos nos orçamentos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 511.311,25 referentes a 30 processos.
21/03/2013 (quinta-feira)
1) 8h30 – MUNICIPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINO
Prefeito: Edval Bezerra de Lima - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013 e pagamentos prioritários deferidos, no valor de R$ 230.058,45 referentes a 10 processos.
2) 9h – MUNICIPIO DE SERRINHA
Prefeito: Fabiano Henrique de Souza Teixeira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 679.344,58 referentes a 86 processos.
3) 9h30 – MUNICIPIO DE UPANEMA
Prefeito: Luiz Jairo Bezerra de Mendonça- Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012 e 2013, no valor de R$ 119.558,28 referentes a 04 processos.
4) 10h – MUNICIPIO DE PILÕES
Prefeito: Francisco das Chagas de Oliveira Silva - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2011, 2012 e 2013, no valor de R$ 24.979,84 referentes a 05 processos.
5) 10h30 – MUNICIPIO DE RIACHUELO
Prefeita: Maria Lourdes Cavalcanti - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 7.882,43 referentes a 01 processo.
6) 11h – MUNICIPIO DE PATÚ
Prefeito: Evilásia Gildênia de Oliveira - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 302.750,46 referentes a 19 processos.
7) 11h30 – MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS
Prefeito: Elídio Araújo de Queiroz - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2012, no valor de R$ 123.124,33 referentes a 01 processo.
22/03/2013 (sexta-feira)
1) 8h30 – MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS
Prefeito: Igor Costa Araújo - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 26.620,89 referentes a 01 processo.
2) 9h – MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS
Prefeito: Suely Fonseca Bezerra de Lima - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 282.809,81 referentes a 01 processo.
3) 9h30 – MUNICIPIO DE SERRA DE SÃO BENTO
Prefeito: Emanuel Faustino da Silva - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2013, no valor de R$ 24.156,99 referentes a 02 processos.
4) 10h – MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Prefeito: Jaime Calado Pereira dos Santos - Para negociar o pagamento dos precatórios inscritos no orçamento de 2011, (parcial) 2012 e 2013, no valor de R$ 3.435.360,19 referentes a 235 processos.
5) 10h30 – MUNICIPIO DE FRANCISCO DANTAS
Prefeito: Gilson Dias Gonçalves - Para negociar o pagamento prioritário.
6) 11h – MUNICIPIO DE ÁGUA NOVA
Prefeita: Iomaria Rafaela lima de Souza Carvalho - Para negociar o pagamento prioritário.
7) 11h30 – MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA
Prefeito: José Ferrari de Oliveira - Para negociar o pagamento prioritário.
