Cumprindo agenda em Brasília/DF, a governadora Rosalba Ciarlini participou, nesta quarta-feira (13), de reunião sobre a reforma do Pacto Federativo, realizada no Salão Negro do Senado. A discussão iniciou pela partilha dos recursos que a União deve destinar à Federação, por meio do Fundo de Participação dos Estados. Neste encontro, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e o da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, acompanhados de líderes partidários, receberam os governadores dos estados brasileiros e do Distrito Federal, à exceção de Piauí, Maranhão, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Os governantes defenderam a votação de quatro propostas relacionadas ao Pacto Federativo, sendo uma delas, a discussão de uma proposta de emenda à Constituição que impeça a aprovação de projetos que representem aumento de despesas para os estados sem que seja apontada a fonte de receita. Na ocasião, os governadores apresentaram, ainda, uma proposta que prevê o aumento do limite anual de endividamento dos estados, além de zerar a alíquota que a União cobra aos estados em PIS/Pasep.
A governadora Rosalba Ciarlini chamou a atenção para a situação em que os estados vivem e acredita que a revisão do Pacto Federativo será fundamental para garantir ao povo do Rio Grande do Norte uma melhor qualidade de vida e eficiência dos serviços públicos. “Para que os estados e municípios possam realmente atender a demanda e aos seus deveres constitucionais é preciso que os recursos do povo brasileiro, ou seja, da União sejam distribuídos de forma mais justa e igualitária, a fim de respeitar as diferenças regionais. Se conseguirmos isso, poderemos ter melhores condições para satisfazer as necessidades de saúde, segurança e educação que são o tripé da cidadania e, ainda, trazer mais investimentos para o nosso Estado. A hora de fazer a reforma é essa para que o Brasil possa ser maior e mais justo”, afirmou a governadora.
O formato de distribuição dos recursos do Fundo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que deu ao Congresso o prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aprovação de novos critérios de rateio. A ideia do Legislativo é chegar a um consenso com os estados para colocar a proposta apresentada pelo senador Walter pinheiro em votação já no próximo dia 19. De acordo com o relatório, os estados com receita menor serão compensados com recursos de um fundo que seria formado pelo excedente da arrecadação tributária em relação ao aumento da inflação.
Governadores apresentam quatro propostas consensuais
Como resultado da reunião que realizaram na segunda-feira, os governadores apresentaram uma proposta de consenso englobando quatro pontos, que serão levados para análise no plenário das duas casas.
Para a governadora Rosalba Ciarlini, os executivos estaduais não têm condições de atender às exigências feitas aos estados. A governadora defende uma melhor distribuição dos recursos da segurança, saúde e educação, possam ser redistribuídos para que os governos tenham condições de honrar com todas as necessidades de municípios e estados.
As propostas consensuais são:
1 – Dívida pública: redução de 33% da receita líquida real; pagamento da dívida, conversão para 30%, ao ano, do comprometimento da receita corrente líquida para a contratação de operações de crédito.
2 – Aprovação da PEC que impede a geração de despesas reais para os estados sem a indicação da fonte dos recursos;
3 – Ampliação da base do FPE e FPM. Pela avaliação inicial, a base de cálculo ficaria em 13% para a formação do FPE e de 13,5% para o FPM;
4 – Zerar a alíquota do Pasep. Hoje é de 1% da receita dos estados e municípios.
