quinta-feira, 14 de março de 2013

Falta de aplicação da Lei Geral limita benefícios às micro e pequenas empresas

image No Rio Grande do Norte, em cerca de 90% dos municípios, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já foi regulamentada, entretanto, na grande maioria, ainda não foi implementada. É o que aponta o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), Paulo Roberto Chaves Alves. “Significa que os benefícios estabelecidos nessa legislação não estão ao alcance de todas as micro e pequenas empresas”, observa.
Para ele, é urgente tirar a lei do papel e coloca-la em prática e criar condições objetivas para o desenvolvimento local. “Considero altamente relevante a parceria firmada entre o Sebrae e a Atricon. Assim, os tribunais de contas passam a exercer o controle externo não somente em função da melhor qualidade do gasto público, mas em favor do desenvolvimento local sustentável”, disse ele.
Sobre o encontro ‘Tribunais de Contas e Desenvolvimento Local’ que acontece simultaneamente em 20 capitais brasileiras, nesta quarta-feira (13), o presidente afirma que o Rio Grande do Norte espera reunir os 167 Prefeitos, Vice Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais para debater ações e definir as melhores estratégias pelo fortalecimento da economia local.
Leia, abaixo, a entrevista exclusiva de Paulo Roberto Chaves, presidente do TCE-RN, para o Portal do Desenvolvimento Local:

PORTAL DO DESENVOLVIMENTO LOCALComo o senhor avalia essa aproximação entre o SEBRAE e os Tribunais de Contas para a efetivação da Lei Geral da Micro e da pequena empresa nos municípios?
PAULO ROBERTO CHAVES ALVES - Considero altamente relevante a parceria firmada entre o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas) objetivando a aplicação da Lei e os seus benefícios para a gestão pública e a economia local. Assim, os Tribunais de Contas passam a atuar, de forma planejada e articulada com o SEBRAE, exercendo o controle externo não somente em função da melhor qualidade do gasto público, mas em favor do desenvolvimento local sustentável.
PDL – Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o SEBRAE?
PR - Os Tribunais de Contas e o SEBRAE, em suas respectivas áreas de atuação, deverão realizar, de forma integrada, ações que reforcem a implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em seus principais segmentos, dando especial atenção às compras governamentais. Por meio da nossa Escola de Contas desenvolveremos um programa especial de sensibilização e capacitação para os nossos jurisdicionados (gestores e agentes públicos) e, igualmente para os nossos servidores.
PDL – O que é necessário, em sua opinião, para ampliar a aplicação da Lei Geral nos municípios, especialmente, no que se refere às compras governamentais, com o aumento da participação das micro e pequenas empresas e dos empreendedores individuais?
PR - Inicialmente, acho fundamental a sensibilização e a capacitação, não somente dos gestores, mas de todos os envolvidos nessa parceria, sobre o benefício que a Lei proporciona, tanto para a administração pública, quanto para a economia local. Igualmente, as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais precisam estar preparados para atuar, eficazmente, como fornecedores do setor público.
PDL - Quais ações poderão ser desenvolvidas nessa parceria com o SEBRAE?
PR - Podem e devem ser desenvolvidas todas as ações necessárias ao fomento e fiscalização do cumprimento da LC 123/2006, de modo a garantir o tratamento diferenciado e simplificado das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte  nas aquisições e contratações governamentais, como recomenda o item 14 da Carta de Campo Grande,  aprovada no  Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (em 14/11/2012).
PDL – Essas ações mostram uma nova forma de atuação dos tribunais de contas?
PR - A nova forma de atuação do Tribunal pressupõe a adequação de roteiros e a uniformização quanto aos procedimentos de auditoria. A Secretaria do Controle Externo, dentre outras medidas, prepara a realização de um curso, incluindo oficinas práticas, por meio da Escola de Contas, no período de 15 de março a 02 de abril próximo. Esta capacitação, destinada a todos os auditores e inspetores das diretorias do controle externo, tendo por base as diretrizes do Manual de Auditoria do TCE/RN, inclui também o tema: “Desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios”.
No que diz respeito às compras governamentais, a fiscalização da aplicação da Lei, além dos procedimentos licitatórios, alcança outros aspectos importantes, a serem atendidos pelos gestores públicos, tais como: a simplificação, a desburocratização e o estímulo às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.
A Secretaria do Controle Externo, dentre outras medidas, prepara a realização de um curso, incluindo oficinas práticas, por meio da Escola de Contas, no período de 15 de março a 02 de abril próximo. Esta capacitação, destinada a todos os auditores e inspetores das diretorias do controle externo, tendo por base as diretrizes do Manual de Auditoria do TCE/RN, inclui também o tema: “Desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios”. No que diz respeito às compras governamentais, a fiscalização da aplicação da Lei, além dos procedimentos licitatórios, alcança outros aspectos importantes, a serem atendidos pelos gestores públicos, tais como: a simplificação, a desburocratização e o estímulo às micro e pequenas empresas e empreendedores individuais.
PDL – Como o Tribunal de Contas está monitorando a aplicação dessa legislação?
PR - Como fruto de uma parceria técnica e institucional firmada no ano passado, o Tce/RN e o Sebrae/RN desenvolvem ações conjuntas que permitem a implementação de portal eletrônico na Internet, denominado LICITAFACIL, proporcionando um maior acesso ao fornecimento de bens e serviços para as prefeituras municipais e para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, pelas micros e pequenas empresas locais.
PDL – Como está programado o evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”?
PR - Esperamos reunir os 167 Prefeitos, Vice Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais para debater ações e definir as melhores estratégias de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pelo fortalecimento da economia local, em todos os municípios do Rio Grande do Norte.
Estamos contando com o apoio da FEMURN – Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte e da FECAM – Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte na mobilização e divulgação do evento, o que nos dá uma expectativa positiva quanto a presença de todos.
Na programação, alem da apresentação de palestras e experiências de sucesso sobre a temática do evento, será assinado um Termo de Cooperação entre as Prefeituras, o sebrae e o TCE/RN, firmando um compromisso de conjugação de esforços na realização e no acompanhamento da aplicação da Lei, principalmente quanto à contratação de micro e pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços, pela administração municipal.
PDL – Qual a mensagem que o senhor gostaria de dar aos prefeitos e vice-prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e auditores dos TCs sobre a aplicação da Lei Geral e a atuação dos TCs?
PR - No nosso Estado, em cerca de 90% dos municípios, a Lei Geral já foi regulamentada, entretanto, na grande maioria, ainda não foi implementada. Isto significa dizer que os benefícios estabelecidos nessa legislação, não estão alcance de todas as micro e pequenas empresas no Rio Grande do Norte.  É urgente tirar do papel essa lei que precisa ser posta em prática, criando as condições objetivas para o desenvolvimento local que é fundamental para cada município e para toda a sociedade norte-rio-grandense.
PDL – Pode citar algum exemplo de iniciativa ou ação do TC que tenha contribuído como estimulo ao desenvolvimento local?
PR - O próprio exercício do controle externo, orientando e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos e, desta maneira, contribuindo para a melhoria da gestão e dos serviços que ela presta ao cidadão, já traz efeitos positivos para a economia e para a sociedade local. Podemos citar as auditorias operacionais de políticas públicas, realizadas por este TC que, privilegiando o desempenho da gestão, apresenta resultados para a correção e otimização na aplicação dos recursos.
























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